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OVB · Direito do passageiro
Embarque negado
Venderam mais assentos do que o avião tem
O que a lei diz
Quando a companhia vende mais passagens do que assentos e nega seu embarque, a preterição é responsabilidade dela. Você tem direito a compensação financeira imediata, além de reacomodação ou reembolso — e isso é cumulativo com danos morais.
Você pode cobrar
- Compensação financeira imediata pela preterição
- Reacomodação no próximo voo disponível, de qualquer companhia
- Reembolso integral se preferir não viajar
- Danos morais de até R$ 10.000
Você provavelmente tem direito se
- Você tinha reserva confirmada e foi impedido de embarcar
- Fez o check-in dentro do prazo
- Chegou ao destino com 4 horas ou mais de atraso
- Aceitou embarque voluntário sem entender o que estava assinando
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